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ART. 82 - COMPETE À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: I – MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ASSUNTOS ENTREGUES À SUA APRECIAÇÃO QUANTO À SUA REDAÇÃO, AO SEU ASPECTO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU JURÍDICO; II – ELABORAR PROJETOS DE LEI, DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO-LEGISLATIVO QUANDO SOLICITADO; III – FAZER A REDAÇÃO FINAL DAS PROPOSIÇÕES COM EXCEÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA; IV – ESCOIMAR AS PROPOSIÇÕES DOS VÍCIOS DE LINGUAGEM, DAS IMPROPRIEDADES DE EXPRESSÃO E DEFEITOS DE TÉCNICA LEGISLATIVA, INCLUSIVE AS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS;