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Art. 82 - Compete à comissão de justiça e redação:

I – Manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto à sua redação, ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico;
II – Elaborar projetos de lei, de resolução e de decreto-legislativo quando solicitado;
III – Fazer a redação final das proposições com exceção do projeto de lei orçamentária;
IV – Escoimar as proposições dos vícios de linguagem, das impropriedades de expressão e defeitos de técnica legislativa, inclusive as emendas e substitutivos;