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ART. 83 – COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO EMITIR PARECER SOBRE TODOS OS ASSUNTOS DE CARÁTER FINANCEIRO E, ESPECIALMENTE SOBRE: I – PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, PLANO PLURIANUAL E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; II – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA. III – PROPOSIÇÃO REFERENTES A MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO ANUAL, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS E OS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, ALTEREM RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO TESOURO PÚBLICO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO PÚBLICO; IV – PROPOSIÇÕES QUE FIXAM A REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO OU SEU REAJUSTE E OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, BEM COMO DE PROJETOS QUE INSTITUAM INCENTIVOS, BOLSAS, GRATIFICAÇÕES FINANCEIRAS A SERVIDORES MUNICIPAIS; V – ELABORAR O ANTEPROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA, A SER INSERIDO NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, QUANDO SOLICITADO PELA MESA DIRETORA; VI – DAR A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO; VII – EXAMINAR E OPINAR SOBRE TODA MATÉRIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO OBSERVANDO A APLICAÇÃO E REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E PRESERVAR A DEFESA DAS NORMAS QUE CUIDAM DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS INSERIDOS NA LEI ORGÂNICA; VIII – APRESENTAR, CASO SOLICITADO PELA MESA DIRETORA, ATE 30 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, ANTEPROJETO FIXANDO OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SEGUINTE. IX – EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE OS PLANOS E PROGRAMAS MUNICIPAIS, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS OPERAÇÕES RESULTANTES OU NÃO DA EXECUÇÃO; X – RECEBER, EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE EMENDAS A PROJETOS DO PLANO PLURIANUAL, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL OU PROJETOS QUE OS MODIFIQUEM. XI – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA QUE O EXECUTIVO FAÇA A DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRES.