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Art. 83 – Compete à comissão de finanças e orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre:

I – Projeto de lei orçamentária, plano plurianual e diretrizes orçamentárias;
II – Prestação de contas de governo da prefeitura.
III – Proposição referentes a matéria tributária, abertura de créditos suplementares e especiais adicionais ao orçamento anual, empréstimos públicos e os que, direta ou indiretamente, alterem responsabilidade financeira do tesouro público municipal ou interessem ao crédito público;
IV – Proposições que fixam a remuneração do funcionalismo público ou seu reajuste e os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e do presidente da câmara, bem como de projetos que instituam incentivos, bolsas, gratificações financeiras a servidores municipais;
V – Elaborar o anteprojeto de Lei Orçamentária da câmara, a ser inserido no projeto de lei orçamentária do município, quando solicitado pela mesa diretora;
VI – Dar a redação final do projeto de lei orçamentária anual do município;
VII – Examinar e opinar sobre toda matéria do sistema tributário do município observando a aplicação e repartição das receitas tributárias e preservar a defesa das normas que cuidam do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual com estrita observância aos preceitos inseridos na Lei Orgânica;
VIII – Apresentar, caso solicitado pela Mesa diretora, ate 30 dias antes das eleições municipais, anteprojeto fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e presidente da câmara para vigorar na legislatura seguinte.
IX – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução;
X – Receber, examinar e emitir parecer sobre emendas a projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual ou projetos que os modifiquem.
XI – Realizar audiências públicas para que o Executivo faça a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestres.