REQUERER QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, SEJA EXPEDIDO E ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOLICITANDO QUE O MESMO TOME PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL N° 325/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ERIVALDO MIGUEL BARBOSA | CADASTRADO | |
| 06/02/2024 09:00:01 | LEITURA | 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | |
| 06/02/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 149ª (CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Bruno de Albuquerque Barreto |
Promotor de Justiça |
Fortaleza |
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