Resumo
REQUERIMENTO, SOLICITANDO À MESA DIRETORA O ENVIO DE EXPEDIENTE DE MOÇÃO DE APOIO AO GABINETES DAS PRESIDÊNCIAS DO SENADO FEDERAL E DA CÂMARA FEDERAL DOS DEPUTADOS PARA QUE ACOLHAM ESTA MOÇÃO COMO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA MAIORIA ABSOLUTA DO POVO DE CHORÓ, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DE SEUS REPRESENTANTES LEGITIMAMENTE ELEITOS, NO INTUITO DE IMPEDIR A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIAS A RESPEITO DA PRÁTICA DO ABORTO, CONTRARIANDO O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL.