Resumo
REQUERER QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DOS GARIS, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS NÃO ESTÁ REPASSANDO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS MESMOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 23/05/2023 | 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 23 de Maio de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORAVEL | |
| 23/05/2023 | 115ª (Centésima Décima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 23 de Maio de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência CIBELE NUNES DE CARVALHO MOREIRA |
PROMOTORA DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ |
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CEARÁ |
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