REQUERER QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DOS GARIS, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS NÃO ESTÁ REPASSANDO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS MESMOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 23/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ERIVALDO MIGUEL BARBOSA | CADASTRADO | |
| 23/05/2023 09:00:01 | LEITURA | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | |
| 23/05/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 115ª (CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE MAIO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Cibele Nunes de Carvalho Moreira |
Promotora de Justiça de Justiça Estadual do Ceará |
Quixadá |
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