DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS DO MUICÍPIO DE CHORÓ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO MUICÍPIO DE CHORÓ, OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO GABINETE DO PRFEITO, PREVISTA NO ART. 86 DA LEI 008 DE 10 DE MARÇO DE 1993, E LEI N° 302 DE 22 DE JANEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CHORÓ.

REQUERER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO GABINETE DO PREFEITO PARA QUE SEJA DISPONIBILIZADO CALENDÁRIO MENSAL DE PAGAMENTOS DOS MONITORES DA EDUCAÇÃO.

REQUERER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO GABINETE DO PREFEITO PARA QUE O MESMO CUMPRA A LEI MUNICIPAL DOS CARROS OFICIAIS E LOCADOS, PARA QUE OS MESMOS SEJAM ADESIVADOS E GUARDADOS CONFORME A LEI.

REQUERER QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A SITUAÇÃO DOS GARIS, TENDO EM VISTA QUE A EMPRESA CAIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS NÃO ESTÁ REPASSANDO AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DOS MESMOS.