REQUERER, QUE APÓS APROVAÇÃ EM PLENÁRIO, SEJA ENVIDO OICIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO, SOLICITANDO PARECER EM RELAÇÃO AO PL 011/2023.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 106ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Ministério do Trabalho e Emprego |
Administrativo do Governo Federal |
Fortaleza |
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