REQUERER, QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COBRANDO RESPOSTA SOBRE O TAC FIRMADO ENTRE PREFEITURA E MP, EM RELAÇÃO A QUESTÃO DAS FOSSAS SANITÁRIAS NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 106ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Ministério Público Ceará |
Procurador Geral |
Fortaleza |
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