REQUERER, QUE APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COBRANDO RESPOSTA SOBRE O TAC FIRMADO ENTRE PREFEITURA E MP, EM RELAÇÃO A QUESTÃO DAS FOSSAS SANITÁRIAS NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 09:00:00 | 106ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Ministério Público Ceará |
Procurador Geral |
Fortaleza |
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