Estima a Receita e fixa a despesa do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1999.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial aos servidores do Grupo Ocupacional Atividades do Magistério e adota outras providências.

Institui o Conselho Municipal do Trabalho e dá outras providências.

Considera de utilidade pública a Paróquia de São Sebastião, do Choró.

Denomina Escola de 1º Grau Maria Amélia e Escola de 1º Grau Francisco Bernardino Filho, localizada em Boa Vista e Veríssimo, distrito de Maravilha.

Denomina o primeiro Conjunto Habitacional de Choró, de Carolina Matias Dinelly e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar convênio e abrir, adicional ao Vigente orçamento, o crédito especial que indica.

Dispões sobre diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 1999 e dá outras providências.

Modifica a organização da administração, alterando a estrutura administrativa do poder executivo e adota outras providências.

Denomina a Rua São Sebastião, Brasilino de Freitas e dá outras providências.

Fixa o Salário Mensal para os servidores Públicos do Município de Choró e dá outras providências.

Modifica o Código de Postura do Município e dá outras providências.

Reajusta os vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções, do grupo ocupacional atividades do magistério, e dá outras providências.

Autoriza aquisição de equipamentos hospitalares para a doação ao Hospital e Maternidade Jesus Maria José de Quixadá.

Dispõe sobre a revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional do magistério e adota outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 41.025,00 (quarenta e um mil, e vinte e cinco reais) criando as seguintes dotações;

Fundo Municipal de Permanente Controle e Assistência aos Trabalhadores de Choró.

Altera o artigo 226 da Lei de 029 de 28/09/93 do código de postura do Município de Choró e adota outras providências.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais, clubes e casas noturnas que fornecer bebidas alcoólicas à menores e dá outras providências.

Assegura aos estudantes de 1º e 2º graus da rede municipal de ensino, abatimento de 50% (cinquenta por cento) no preço dos ingressos cobrados nos ginásios esportivos e praças esportivas do Município de Choró.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a subvencionar entidade que indica e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despeza do Governo Municipal para o exercício financeiro de 1998.

Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério FMDEF, e adota outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Estabeleçe o nome do Paço Municipal de: Paço Municipal Geraldo Sabino.

Abre adicional ao vigente orçamento o Crédito Especial que indica.

Institui no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo que indica, define as normas gerais para o ingresso no serviço público e adota outras providências.

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Município de Choró, nova redação ao Artigo 80, inciso II e dá outras providências.

Institui no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal os cargos de provimento efetivo que indica, define as normas gerais para o ingresso no serviço público e adota outras providências.

Disciplina a aquisicão de bens de consumo e serviço para a doação a pessoas carentes, a consessão de apoio financeiro a entidades reconhecidas de utilidade pública e dá outras providências.