PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 30/2020
Informações da matéria
Autor: MARCONDES DE HOLANDA JUCA
Data: 30/12/2020
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Ementa
EMENTA. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2020 EM NÍVEL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ DIRIGIDO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ERÁRIO MUNICIPAL, COM A ISENÇÃO/REDUÇÃO ESCALONADA E PROGRESSIVA DE JUROS E MULTA SOBRE O PRINCIPAL, E MANTIDA TÃO SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR PRINCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ETC.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/12/2020 09:00:00 | 168ª (Centésima Sexagésima Oitava) Sessão da 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Dezembro de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ARQUIVADO |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Francisco Elcimar Lusia Ribeiro |
Presidente |
Choro |
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