Resumo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 600/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 | 106ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | FAVORAVEL | |
| 28/03/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 28/03/2023 | 107ª (Centésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 28 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
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