ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 600/2022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2023 09:00:00 | LEITURA | 106ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | |
| 28/03/2023 09:00:01 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ERIVALDO MIGUEL BARBOSA | CADASTRADO | |
| 28/03/2023 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 107ª (CENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
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