REVOGA "IN TOTUM" A LEI MUNICIPAL N° 533 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 E LEI MUNICIPAL N° 606 DE 09 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/02/2023 09:00:00 | 100ª (Centésima) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 7 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | FAVORAVEL |
| 24/02/2023 09:00:01 | 102ª (Centésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 24 de Fevereiro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
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