Institui o Fundo Municipal de Saúde e da outras providências;

Institui o fundo municipal de defesa dos direitos da criança e do adlescente e da outras providencias;

Disciplina a contratação temporária de Pessoal por Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Governo Municipal de Choró para o exercício financeiro de 1993 e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação de suprimentos de fundos a servidores e dá outras providências.

Institui os tributos próprios do Munícipio e adota outras providências.