REQUERER JUNTO AO MPCE E AO TCE A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 10:03:21 | LEITURA | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (02/02/2026 À 17/07/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: LIDIANA CASTRO DOS SANTOS | FAVORAVEL | |
| 12/05/2026 10:04:29 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMO QUINTO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 3º PERÍODO (02/02/2026 À 17/07/2026) DE 12 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: FRANCISCO ALBINO BERNARDINO ALVES | NÃO FAVORAVEL |
OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM O PRESENTE REQUERIMENTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VÊM, RESPEITOSAMENTE, Á PRESENÇA DA VOSSA EXCELÊNCIA, REQUERER QUE, APÓS A DEVIDA TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE E AO TCE, SOLICITANDO A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA COM AS SOLICITAÇÕES FEITAS A MESA DIRETORA (PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS ÚLTIMOS 90 DIAS), QUE NÃO ESTÃO SENDO ATENDIDAS EM TEMPO HÁBIL CONFORME REGIMENTO INTERNO. ANEXAR OFICIO PROTOCOLADO.
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