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PROJETO DE RESOLUÇÃO 004/2020
MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CHORÓ/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS CONFERIDA PELO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, PASSA A DIZER:
OS ARTIGOS, INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFOS ABAIXO PASSAM A VIGORA COMA
SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 7º - (...):
B) LIVRO DE TERMO DE POSSE E/OU EM FORMA DIGITAL E DECLARAÇÃO DE BENS
DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
ART. 8º - A CÂMARA MUNICIPAL TERÁ EXPEDIENTE DIÁRIO, DE 2ª A 6ª FEIRAS,
NO HORÁRIO DE 08:00 HORAS ÀS 13:00 HORAS, PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS
ATIVIDADES PRÓPRIAS E PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ
AV. JOÃO PARACAMPOS, 938 - CENTRO – CEP: 63950-000 – CHORÓ/CE
TELE/FAX: (88) 3438.1273 - CNPJ: 01.684.629/0001-60
ART. 13 - NÃO É PERMITIDO O INGRESSO, NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA
(PLENÁRIO, SECRETARIA E DIRETORIA) A QUEM NÃO ESTEJA CONVENIENTEMENTE TRAJADO.
ART. 18 – (...):
§ 5º - SÓ SERÁ CONCEDIDO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DESDE SEJA
COMPROVADO VIA DOCUMENTAÇÃO DE JUNTA MÉDICA;
§ 6º - SÓ SERÁ CONCEDIDO UMA LICENÇA PARA ASSUNTO PARTICULAR POR
PERÍODO LEGISLATIVO.
ART. 24 – (...)
PARÁGRAFO ÚNICO – O VEREADOR DEVERÁ TRAJAR BLAZER E/OU TERNO NO
PLENÁRIO.
ART. 33 – CONSIDERA-SE AUSENTE O VEREADOR QUE NÃO ASSINAR O LIVRO DE
FREQUÊNCIA ATÉ O INÍCIO DA ORDEM DO DIA E PARTICIPAR DE VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS EM
PAUTA NA SESSÃO, DESDE QUE SUA AUSÊNCIA SEJA AUTORIZADA PELA MESA DIRETORA.
ART. 34 – (...):
II – PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA OU DE PESSOA DA FAMÍLIA DESDE
QUE SEJA ASCENDENTE OU DESCENDENTE E QUANDO FOR CURADOR OU TUTOR;
CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ
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§ 3º - A LICENÇA QUE TRATA O INCISO II SERÁ CONCEDIDA PELO PRESIDENTE,
ATRAVÉS DE PORTARIA, MEDIANTE REQUERIMENTO E APRESENTAÇÃO DO ATESTADO MÉDICO
E ESTE FARÁ A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO PLENÁRIO;
§ 4º - A CONCESSÃO DA LICENÇA DO INCISO II SERÁ CONCEDIDA MEDIANTE LAUDO
DE JUNTA MÉDICA OFICIAL DO INSS OU DO MUNICÍPIO, FAZENDO JUS O VEREADOR LICENCIADO
À TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO.
ART. 35 - O SUBSIDIO DO PRESIDENTE E DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA TERÁ VALOR SUPERIOR AO SUBSIDIO DOS VEREADORES POR FORCA DO
EXERCÍCIO ESPECÍFICO DESTE CARGO, E ESTE, BEM COMO OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
SERÃO FIXADOS ATRAVÉS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO DETERMINANDO-SE O
SEU VALOR EM MOEDA CORRENTE NO PAÍS, EM PARCELA ÚNICA, RESPEITANDO-SE OS LIMITES
ESTABELECIDOS NOS INCISOS VI E VII DO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CALCULADO
SOBRE O SOMATÓRIO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
ART. 38 - O VICE-PRESIDENTE E O SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
SERÃO REMUNERADOS PELO EXERCÍCIO ESPECÍFICO DESTES CARGOS, ATRAVÉS DE DECRETO
LEGISLATIVO, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR 50% DO VALOR SUPERIOR DO PRESIDENTE NA
FUNÇÃO DE SEU CARGO.
ART. 39 - AO SUBSIDIO FIXADO NOS TERMOS DO ARTIGO 35 FICA ASSEGURADO A
REVISÃO GERAL ANUAL EM SESSÃO SECRETA, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE
ÍNDICES DAQUELES FIXADOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESPEITANDO-SE
SEMPRE O VALOR TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
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ART. 40 - O SUBSIDIO DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DA MESA DIRETORA
DA CÂMARA SERÁ FIXADO PELA PRÓPRIA CÂMARA NO ÚLTIMO PERÍODO LEGISLATIVO DA
LEGISLATURA, ATÉ 30 DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, VIGORANDO PARA A LEGISLATURA
SEGUINTE.
ART. 42 - É VEDADO AO VEREADOR A PERCEPÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM
PECUNIÁRIA DA CÂMARA ALÉM DO SUBSIDIO E DIÁRIAS, DESDE QUE SEJA APROVADO OUTRA
VANTAGEM POR LEI.
ART. 44 – (...):
I – (...):
§ 1º - NO SEGUNDO BIÊNIO, A ELEIÇÃO OCORRERÁ NA ÚLTIMA SESSÃO ORDINÁRIA
DO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO, DEVENDO AS CHAPAS SEREM INSCRITAS, POR ESCRITO, ATÉ
30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ELEIÇÃO;
ART. 49 – (...):
II – ENVIAR AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – TCE, ATRAVÉS DO
PRESIDENTE, ATÉ O DIA 10 DE ABRIL DE CADA ANO, O BALANÇO GERAL DA PREFEITURA
REFERENTE AO EXERCÍCIO ANTERIOR E MENSALMENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA.
XIII – PROPOR PROJETOS DE LEIS OU DE RESOLUÇÕES QUE FIXEM OU ATUALIZEM
OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, VEREADORES, PRESIDENTE E MESA
DIRETORA DA CÂMARA.
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§ 2º - TODO E QUALQUER CIDADÃO ELEITORALMENTE DOMICILIADO NO
MUNICÍPIO PODERÁ REQUERER POR ESCRITO CÓPIA DO BALANCETE DA CÂMARA, DEVENDO SER
ATENDIDO NO PRAZO MÁXIMO DE 08 DIAS, CONTADOS DA DATA DO REQUERIMENTO,
CORRENDO AS CUSTAS COM XEROX POR CONTA DO INTERESSADO.
ART. 69 – (...):
§ 4º - SEMPRE QUE O PARECER DO RELATOR CONCLUIR PELA REJEIÇÃO DO PROJETO
E O PLENÁRIO APROVÁ-LO O PROJETO SERÁ ARQUIVADO E SE FOR FAVORÁVEL AO PROJETO E A
MAIORIA DOS MEMBROS DA COMISSÃO SE RECUSAR A ASSINÁ-LO, O MESMO SERÁ
CONSIDERADO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO. CASO O PRESIDENTE DA CÂMARA O SUBMETA
A DECISÃO DE APROVAÇÃO DO PARECER AO PLENÁRIO, PODERÁ SER ACEITO OU REJEITADO, SE
ACEITO ARQUIVADO E SE REJEITADO DARÁ PROSSEGUIMENTO.
ART. 97 – (...):
§ 1º - (...):
A) QUANTO AOS CIDADÃOS SERÁ CONCEDIDA A PALAVRA PELO PERÍODO MÁXIMO
DE ATÉ 20 MINUTOS, DESDE QUE REQUERIDO POR ESCRITO OU VERBALMENTE ATÉ O
FECHAMENTO DA PAUTA DA SESSÃO, PARA TRATAREM DE ASSUNTO DEVIDAMENTE SUBSCRITO
OU PROPOSIÇÕES LIDAS NO EXPEDIENTE, DEFENDENDO-AS OU REJEITANDO-AS, CABENDO AO
PRESIDENTE DA CÂMARA FIXAR O NÚMERO DE CIDADÃOS QUE PODERÃO FAZER USO DA
PALAVRA EM CADA SESSÃO.
§ 8º - (...):
I – SEJA PREVIAMENTE REQUISITADA, AO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA ATÉ O
TERMINO DA ORDEM DO DIA;
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ART. 100 – (...):
§ 2º - A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SERÁ SEMPRE JUSTIFICADA
POR ESCRITO E SÓ PODERÁ OCORRER QUANDO HOUVER MATÉRIA DE RELEVANTE INTERESSE
PÚBLICO A DELIBERAR;
§ 6º - CASO A MATÉRIA QUE ENSEJOU A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOFRA
EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES OU MESA DIRETORA E ESTAS SEJAM VETADOS
PELO EXECUTIVO, ENSEJARÁ A NOVA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA APRECIAÇÃO DO
VETO.
ART. 128 – (...):
PARÁGRAFO ÚNICO – OS REQUERIMENTOS INDEPENDEM DE PARECER DAS
COMISSÕES E SERÃO APRESENTADOS EM ATÉ DOIS, ANTES DO FECHAMENTO DA PAUTA, POR
VEREADOR, EM CADA SESSÃO, SENDO O VERBAL EM CARÁTER EXCEPCIONAL E APÓS A
APROVAÇÃO DA MESA DIRETORA A SUA PROPOSITURA;
ART. 141 – QUALQUER VEREADOR PODERÁ SOLICITAR A CENSURA DO PRESIDENTE
DA CÂMARA A PRONUNCIAMENTO PROFERIDO POR COLEGAS QUE CONTENHA EXPRESSÕES,
FRASES OU CONCEITOS CONSIDERADOS INJURIOSOS, DIFAMATÓRIOS E PRECONCEITUOSO.
ART. 160 – (...):
I – (...):
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A) REJEIÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -TCE
SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO.
ART. 161 - RECEBIDO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -
TCE, A MESA DIRETORA ELABORARÁ O PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO SEMPRE DE
CONFORMIDADE COM OS TERMOS DO REFERIDO PARECER.
§ 5º - A PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM TODOS OS DOCUMENTOS INCLUSOS, BEM
COMO O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO FICARÃO À DISPOSIÇÃO DO
PREFEITO OU EX-PREFEITO RESPONSÁVEL, BEM COMO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA
EXAME, PODENDO SER RETIRADO CÓPIAS DO TODO E DE SUAS PARTES E ENTREGUES AO
INTERESSADO.
§ 10º - A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO SE DARÁ NO PRAZO MÁXIMO
DE 60 DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
- TCE OU, ESTANDO A CÂMARA DE RECESSO, DURANTE O PRIMEIRO MÊS DO PERÍODO
LEGISLATIVO IMEDIATO.
§ 11º - O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE SOBRE
AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA SÓ DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE 2/3
DOS MEMBROS DA CÂMARA.
§ 12º - DESAPROVADA AS CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL, O PRESIDENTE
DESTA, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS, SOB PENA DE COMETER CRIME DE
RESPONSABILIDADE, REMETERÁ CÓPIA DO DECRETO-LEGISLATIVO E DO PARECER DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO COM TODO O PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OS FINS LEGAIS
BEM COMO PARA O PRÓPRIO TRIBUNAL DE CONTAS.
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ART. 163 – SE O PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO FOR CONTRÁRIO AO PARECER
PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DEVERÁ SER ACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA
A CERCA DOS MOTIVOS DA DISCÓRDIA.
ART. 165 – FICA CRIADO A TRIBUNA LIVRE ONDE QUALQUER CIDADÃO OU
ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES, PODERÁ PARTICIPAR DAS
SESSÕES ORDINÁRIAS, DURANTE O EXPEDIENTE, PARA FAZER COMUNICADOS OU EXPOSIÇÃO
DE ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE, DESDE QUE SE INSCREVA ANTES DO
FECHAMENTO DA PAUTA DE FORMA SUBSCRITA.
ART. 189 – REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE A
RESOLUÇÃO NO 003/2013, ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA
PROMULGAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ-CE AOS 08 (OITO) DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).
FRANCISCO ELCIMAR LUSIA RIBEIRO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ-CE