FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FRANCISCO ERIVALDO MIGUEL BARBOSA | CADASTRADO | |
| 08/08/2023 09:00:01 | LEITURA | 125ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | |
| 08/08/2023 09:00:02 | ENVIO AS COMISSÕES | 125ª (CENTÉSIMA VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | PEDIDO DE VISTA | |
| 10/10/2023 09:00:03 | LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DAS COMISSÕES | 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | |
| 10/10/2023 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | 136ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
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