FIXA VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/08/2023 09:00:01 | 125ª (Centésima Vigésima Quinta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 8 de Agosto de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORAVEL |
| 08/08/2023 09:00:02 | 125ª (Centésima Vigésima Quinta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 8 de Agosto de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | ENVIO AS COMISSÕES | PEDIDO DE VISTA |
| 10/10/2023 09:00:03 | 136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 10 de Outubro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA E VOTAÇÃO DO PARECER DAS COMISSÕES | FAVORAVEL |
| 10/10/2023 09:00:04 | 136ª (Centésima Trigésima Sexta) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 10 de Outubro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
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