DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, E REVOGA LEIS ANTERIORES; ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO NA FORMA QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 18/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/04/2023 09:00:01 | 110ª (Centésima Décima) Sessão da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Abril de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | FAVORAVEL |
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