ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 638/2022 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/03/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 14/03/2023 09:00:01 | 105ª (Centésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 14 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | ARQUIVADO |
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