Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 06/09/2022 | 079ª (Setuagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA SENHORIA CRISTIANO DE FRANÇA PEREIRA |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ |
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