PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 50/2022

Informações da matéria
Autor: MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ
Data: 01/09/2022
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Resumo
AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
06/09/2022 079ª (Setuagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 6 de Setembro de 2022 mais ORDEM DO DIA LEITURA FAVORAVEL
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA SENHORIA CRISTIANO DE FRANÇA PEREIRA

PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ

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