DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/02/2019 09:00:00 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | ARQUIVADO |
| 05/02/2019 09:00:01 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | ARQUIVADO |
| 05/02/2019 09:00:02 | 83ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 2º Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 5 de Fevereiro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORAVEL |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 035/2019
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHORÓ, MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ, SUBMETE À APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART. 1º. FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL PARA OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO DOS SERVIDORES INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, TENDO COMO BASE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, OU SEJA, R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), CONSIDERANDO A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO.
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI SERÃO ATENDIDAS POR CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E RESPECTIVA DOTAÇÃO CONSIGNADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VIGENTE E SEUS EFEITOS FINANCEIROS QUE RETROAGIRÃO A 1.º DE JANEIRO DE 2019.
ART. 3º. FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO A PRESENTE LEI, QUE PASSA A VIGORAR E TER SEUS EFEITOS FINANCEIROS, A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORÓ-CE, EM 10 DE JANEIRO DE 2019.
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ
PREFEITO DE CHORÓ-CE
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