Resumo
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORÓ, REPRESENTADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, A PROCEDER COM CONCESSÃO DE ABONO POR MEIO DE RATEIO DE VALORES EM FAVOR DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, MASGITÉRIO E DEMAIS VOLTADOS À EDUCAÇÃO, ALÉM DO CORPO ADMINISTRATIVO DA PASTA, ESTE ÚLTIMO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.276/2021, PUBLICADA EM 28.12.2021 (04 DIAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ETC.