REGULAMENTA O DISPOSITIVO NO ART. 20 DA LEI NACIONAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, ESTABELECENDO O ENQUADRAMENTO DOS BENS NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CHORÓ, CE.
REGULAMENTA O §3º DO ART. 8º DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SONRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ.
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