Detalhamento da portaria
REGULAMENTA O §3º DO ART. 8º DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SONRE REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE APOIO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ.