LEI MUNICIPAL - 762/2026

Informações da lei municipal
Data: 28/04/2026
Número: 762
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

¨ DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ¨

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 95/2025 REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO  

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REQUERIMENTO - PARA O EXECUTIVO: 95/2025 JOANA DARC COSTA SILVA SCHWEIZER  

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