Descrição
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS DE CHORÓ, DECORRENTE DO RESULTADO DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 238, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA CL °N 003 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 E LC N° 006 DE 31 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.