Informações da lei municipal
Data: 26/07/2016
Número: 461
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ASSEGURA DIREITO DE 50% DA CARGA HORARIA DE TRABALHO AO RESPONSAVEL LEGAL POR PESSOA COM DEFICIENCIA OU PATOLOGIAS QUE LEVEM A INCAPACIDADE TEMPORARIA OU PERMANETE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;


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