Informações da lei municipal
Data: 28/10/1994
Número: 053
Exercício: 1994
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO COMUNITARIO DE HABITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO COMUNITARIO DE HABITAÇÃO - CCH E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;


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