Informações da lei municipal
Data: 21/06/2007
Número: 244
Exercício: 2007
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PARAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS


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