Informações da lei municipal
Data: 26/02/2013
Número: 364
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER A PARCELAR OS DEBITOS ORIUNDOS DECONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NAO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS


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