Informações da lei municipal
Data: 26/02/2013
Número: 362
Exercício: 2013
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DEBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DOS SERVIDORES DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS.


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