LEI MUNICIPAL - 124/1999

Informações da lei municipal
Data: 02/03/1999
Número: 124
Exercício: 1999
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/93, DE 10 DE MARÇO DE 1993, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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