Informações da lei municipal
Data: 20/05/1997
Número: 086
Exercício: 1997
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISCIPLINA A AQUISICÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇO PARA A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONSESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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