Descrição
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CHORÓ-CE, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM A PORTARIA Nº 402/2008 E ALTERAÇÕES DA PORTARIA MF Nº 333/2017.