AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXTINGUIR OS CARGOS DE CHEFE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS, CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA. COORDENADOR DE ATENÇÃO À FAMÍLIA, COORDENADOR DO PETL, COONDENADOR DE PROGRAMAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.