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LEIS MUNICIPAIS: 585/2021

EMENTA. AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2021 EM NÍVEL ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE CHORÓ DIRIGIDO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO ERÁRIO MUNICIPAL, COM A ISENÇÃO/REDUÇÃO ESCALONADA E PROGRESSIVA DE JUROS E MULTA SOBRE O PRINCIPAL, E MANTIDA TÃO SOMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/10/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ - CE

CNPJ: 01.684.629/0001-60

LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): CRISTIANO DE FRANÇA PEREIRA

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CONTATOS: (88)3438.1273

E-MAIL: cmchoro@hotmail.com

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