LEIS MUNICIPAIS: 580/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAÍS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB NO MUNICÍPIO DE CHORÓ/CE, DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

29/04/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ - CE

CNPJ: 01.684.629/0001-60

LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

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