Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 13/01/2025

Data da divulgação do extrato: 17/01/2025

Data da ratificação: 17/01/2025

Valor estimado: R$ 60.000,00

Motivo da escolha da origem

Escolha recaiu na pessoa jurídica MAIKON CAVALCANTE CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, por ter apresentado menor valor, conforme objetos de serviços, apresentar preço compatível com o objeto da Dispensa, considerando ainda a apresentação de documentos que comprovem sua capacidade jurídica e fiscal, por fim não existir nenhuma conduta que desabone sua idoneidade, seja ela de qualquer natureza.

Justificativa do preço

Tem-se como fundamento o menor preço apresentado, ser compatível com serviços similares a presente Dispensa, comprovando ser mais vantajoso para a administração pública, no valor global R$ 60.000,00.

Fundamentação legal

O presente processo administrativo de licitação tem como escopo o art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘b’ da Lei n. 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ/CE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.