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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DO CONSUMIDOR, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO ALBINO BERNARDINO ALVES RELATOR: MANOEL CARNEIRO DE FIGUEIREDO NETO MEMBRO: JOÃO BATISTA DE SOUSA CASTELO

Art. 86 – Compete à comissão de Defesa dos Direitos Humanos, cidadania, do Consumidor e da Criança, Adolescente e idoso, dentre outros: I - Direitos Humanos, Cidadania e do Consumidor, assim como avaliação e investigação das denúncias relativas a ameaças ou violações de direitos humanos; II - fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais que atuem na defesa dos direitos humanos: pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no município; III - receber denúncias de abuso de preços praticados no Município; IV - investigar as denúncias recebidas, em processo próprio, assegurando ampla defesa às partes envolvidas; V - oficiar as autoridades judiciárias competentes sobre todo trabalho investigativo; VI - cooperar com os órgãos de defesa do consumidor que atuam no Município; VII - manifestar-se a respeito de assuntos ou questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam os direitos da criança, do adolescente e do Idoso; VIII - propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, medidas que assegurem o atendimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade; IX - encaminhar ao Presidente do Conselho Tutelar petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e aos adolescentes; X - zelar sobre proteção à criança, adolescente e idoso; XI - outros assuntos afetos à criança, adolescente e idoso; XII - segurança pública; XIII - opinar e/ou emitir parecer sobre as proposições e matérias relativas aos idosos; XIV - promover a defesa, fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos aos direitos dos idosos, aposentados e pensionistas; XV - assegurar o cumprimento das políticas públicas no Estatuto do Idoso e demais legislações vigentes; XVI - outros assuntos afetos ao idoso, aposentados e pensionistas;

Sem informações até o momento

Cargo Membro Periodo
Presidente ANTONIO FRANCINALDO MOREIRA DA SILVA 07/02/2017 - 31/12/2018
Relator FRANCISCO DE HOLANDA JUCA 07/02/2017 - 31/12/2018
Membro MANOEL CARNEIRO DE FIGUEIREDO NETO 07/02/2017 - 31/12/2018

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ - CE

CNPJ: 01.684.629/0001-60

LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): CRISTIANO DE FRANÇA PEREIRA

Canais de atendimento

CONTATOS: (88)3438.1273

E-MAIL: cmchoro@hotmail.com

ENDEREÇO: AV. CORONEL JOÃO PARACAMPOS, Nº 938 CENTRO, CEP: 63950-000

HORÁRIO: 07:00 AS 12:00 HS

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