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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: JOANA DARC COSTA SILVA SCHWEIZER RELATOR: ANTONIO FRANCISCO DELMIRO MEMBRO: FABIANO LEMOS CABRAL

Art. 83 – Compete à comissão de finanças e orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente sobre: I – Projeto de lei orçamentária, plano plurianual e diretrizes orçamentárias; II – Prestação de contas de governo da prefeitura. III – Proposição referentes a matéria tributária, abertura de créditos suplementares e especiais adicionais ao orçamento anual, empréstimos públicos e os que, direta ou indiretamente, alterem responsabilidade financeira do tesouro público municipal ou interessem ao crédito público; IV – Proposições que fixam a remuneração do funcionalismo público ou seu reajuste e os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e do presidente da câmara, bem como de projetos que instituam incentivos, bolsas, gratificações financeiras a servidores municipais; V – Elaborar o anteprojeto de Lei Orçamentária da câmara, a ser inserido no projeto de lei orçamentária do município, quando solicitado pela mesa diretora; VI – Dar a redação final do projeto de lei orçamentária anual do município; VII – Examinar e opinar sobre toda matéria do sistema tributário do município observando a aplicação e repartição das receitas tributárias e preservar a defesa das normas que cuidam do plano plurianual das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual com estrita observância aos preceitos inseridos na Lei Orgânica; VIII – Apresentar, caso solicitado pela Mesa diretora, ate 30 dias antes das eleições municipais, anteprojeto fixando os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e presidente da câmara para vigorar na legislatura seguinte. IX – Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução; X – Receber, examinar e emitir parecer sobre emendas a projetos do plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual ou projetos que os modifiquem. XI – Realizar audiências públicas para que o Executivo faça a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestres.

Cargo Membro Periodo
Presidente FABIANO LEMOS CABRAL 07/02/2017 - 31/12/2018
Relator PAULO GEORGE DE SOUSA SARAIVA 07/02/2017 - 31/12/2018
Membro ANTONIO FRANCISCO DELMIRO 07/02/2017 - 31/12/2018

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Institucional

CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ - CE

CNPJ: 01.684.629/0001-60

LEGISLATURA: 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024)

PRESIDENTE(A): CRISTIANO DE FRANÇA PEREIRA

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