Mais informações
ART. 86 – COMPETE À COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, DO CONSUMIDOR E DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO, DENTRE OUTROS: I - DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DO CONSUMIDOR, ASSIM COMO AVALIAÇÃO E INVESTIGAÇÃO DAS DENÚNCIAS RELATIVAS A AMEAÇAS OU VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS; II - FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, COLABORAÇÃO COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE ATUEM NA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS: PESQUISA E ESTUDOS RELATIVOS À SITUAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO MUNICÍPIO; III - RECEBER DENÚNCIAS DE ABUSO DE PREÇOS PRATICADOS NO MUNICÍPIO; IV - INVESTIGAR AS DENÚNCIAS RECEBIDAS, EM PROCESSO PRÓPRIO, ASSEGURANDO AMPLA DEFESA ÀS PARTES ENVOLVIDAS; V - OFICIAR AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS COMPETENTES SOBRE TODO TRABALHO INVESTIGATIVO; VI - COOPERAR COM OS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE ATUAM NO MUNICÍPIO; VII - MANIFESTAR-SE A RESPEITO DE ASSUNTOS OU QUESTÕES QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE AFETEM OU RESTRINJAM OS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; VIII - PROPOR AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIDAS QUE ASSEGUREM O ATENDIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTE, CULTURA, LAZER, PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTRAS QUE GARANTAM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE; IX - ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DO CONSELHO TUTELAR PETIÇÕES, DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA POR DESRESPEITO AOS DIREITOS ASSEGURADOS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; X - ZELAR SOBRE PROTEÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO; XI - OUTROS ASSUNTOS AFETOS À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO; XII - SEGURANÇA PÚBLICA; XIII - OPINAR E/OU EMITIR PARECER SOBRE AS PROPOSIÇÕES E MATÉRIAS RELATIVAS AOS IDOSOS; XIV - PROMOVER A DEFESA, FISCALIZAR E ACOMPANHAR PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS RELATIVOS AOS DIREITOS DOS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS; XV - ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTATUTO DO IDOSO E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES; XVI - OUTROS ASSUNTOS AFETOS AO IDOSO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS;