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ART. 84 – COMPETE À COMISSÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: I – OFERECER PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DOS VEREADORES RELATIVOS A TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; II – FISCALIZAR A EDIÇÃO E EXECUÇÃO DE DECRETOS QUE REGULAMENTEM OU ISOLADAMENTE TRATEM DAS TARIFAS PÚBLICAS, ESPECIALMENTE QUANTO ÀS PERMISSÕES E CONCESSÕES DESTES SERVIÇOS PARA AS EMPRESAS PRIVADAS; III – FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS; IV – FISCALIZAR E ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.