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Art. 84 – Compete à comissão de transportes, obras e serviços públicos:

I – Oferecer parecer sobre todas as proposições de iniciativa do chefe do Poder Executivo e dos vereadores relativos a transportes, obras e serviços públicos;

II – Fiscalizar a edição e execução de decretos que regulamentem ou isoladamente tratem das tarifas públicas, especialmente quanto às permissões e concessões destes serviços para as empresas privadas;

III – Fiscalizar a execução de contratos de concessão ou permissão de serviços públicos;

IV – Fiscalizar e acompanhar os processos de licitação de responsabilidade do município.