| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 004/2020 | INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2020 |
| REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 003/2013 | INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/06/2013 |