LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 437/2015
EMENTA: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS INDENIZATÓRIAS DE DESPESAS REALIZADAS NA ATUAÇÃO EM TRABALHO DE CAMPO AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.